A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que regulamenta o turismo rural (PL 5077/09), incluindo-o entre as atividades rurais.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao projeto. Na CCJ, a versão dos senadores recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP).
A principal novidade do texto é dar personalidade jurídica própria para o turismo rural, que poderá emitir nota fiscal, buscar linhas de financiamento específicas em bancos e contratar empregados segundo as normas trabalhistas rurais. Hoje esse setor trabalha em parte na informalidade.
Atualmente, a legislação considera como atividade rural apenas aquelas tradicionais, de produção agrícola e pecuária.
O projeto aprovado altera as leis 8.023/90, que trata do Imposto de Renda no meio rural, e5.889/73, que traz normas para o trabalho no campo.
Redação
O substitutivo fez poucas alterações no texto original, aprovado na Câmara em 2011. O projeto enumerava todas as atividades que poderiam ser incluídas na classificação de turismo rural, como administração de hospedagem em meio rural e organização de visitas a propriedades rurais. Os senadores optaram por uma redação genérica, apenas incluindo a atividade turística desenvolvida no campo entre as atividades rurais.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
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