A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga o Estado brasileiro a prestar assistência ao agricultor familiar por meio de doação de adubos e sementes e de apoio financeiro para aquisição de máquinas e equipamentos, e para formação técnico-profissional dos produtores.
A medida está prevista no Projeto de Lei 717/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “O objetivo é apoiar uma grande parcela de pequenos produtores rurais deste país, que dia após dia sofrem as intempéries da política agrícola sem nada que possam fazer”, argumenta Fraga.
Para o autor, muitos desses pequenos produtores rurais enfrentam ainda dificuldades para conseguir financiamento em razão do tamanho das propriedades.
Legislação atual
Atualmente, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06) prevê programas de assistência técnica e de apoio a extensão rural voltados para agricultores familiares.
A assistência técnica e a extensão rural estão previstas na Lei 12.188/10, que criou o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Em relação a sementes e adubos, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) já prevê o financiamento desses insumos a juros baixos (0,5% ao ano).
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados
